O juiz Luciano Pedro Beladelli, da Comarca de Anastácio, deferiu a antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público e determinou a suspensão de pagamentos de diárias em hotéis a servidores que residem em outra cidade e trabalham em Anastácio, enquanto não houver previsão legal para tal despesa. O MP ingressou com ação civil pública por… Continuar lendo Juiz determina suspensão de pagamento de diárias em Anastácio
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que promova a desocupação de área irregularmente ocupada no Projeto de Assentamento e Entroncamento e a destine às famílias da Comunidade Quilombola Oiteiro dos Nogueiras que ali residem. A decisão seguiu o… Continuar lendo TRF1 determina que Incra desocupe área e a destine à comunidade quilombola
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que determinou a demolição de um rancho de lazer construído em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no município Santa Cruz da Esperança, no interior do estado de São Paulo.… Continuar lendo TRF3 determina demolição de área de lazer constuída nas margens do Rio Pardo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou tese do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segundo a qual a caracterização do acidente de trabalho, por si só, inviabiliza a indenização securitária pelo DPVAT. O colegiado decidiu devolver ao TJMT um processo que discute se é devida a indenização do seguro em… Continuar lendo STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou, em caráter liminar, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reserve vaga referente ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 2 em favor de uma candidata, parte autora da ação, até o julgamento da demanda. O Colegiado deu parcial… Continuar lendo TRF1 determina que Anvisa reserve vaga de candidata que participou do Curso de Formação por decisão liminar
A Primeira Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao desprover o agravo de instrumento nº 2008770-66.2014.815.0000, manejado pela SUDEMA – Superintendência de Administração do Meio Ambiente manteve a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que, nos autos da “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer”,… Continuar lendo TJPB determina que a Sudema erga cerca protetora no entorno de Parque ecológico em Bayeux
A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a retirar da internet blog por postagens ofensivas ao ex-prefeito do Município de Jardim (distante 540 km de Fortaleza), Odailton Carlos Angelim Alencar. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, o ex-gestor alegou ter sofrido ofensas… Continuar lendo TJCE determina que Google retire blog por ofensas a ex-gestor do Município de Jardim
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que uma candidata que obteve êxito no Curso de Formação para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, do qual participou por força de ordem judicial já transitada em julgado, que foi preterida por candidata aprovada em posição inferior à sua faz… Continuar lendo TRF1 determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de todos os processos que discutam a validade de terceirização da atividade de call center nas concessionárias de telecomunicações. O ministro é o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida. Até o julgamento do STF sobre o mérito… Continuar lendo STF determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
