Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por empresa de serviços on-line e software, inconformada com sentença que determinou que excluísse vídeo disponível em um de seus sites, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de informar os dados de identificação do usuário responsável por disponibilizar… Continuar lendo TJMS determina retirada de vídeo de site da internet
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora, concessionária de serviço público de transporte ferroviário, da área localizada no Km 12 da ferrovia que corta a Rua Vila Maranhão, na cidade de São Luis (MA). Em caso de descumprimento da decisão, o… Continuar lendo TRF1 determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia
Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em respeito à sua meação, nos termos do artigo 655-B do… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33340 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU… Continuar lendo Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos
Em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os desembargadores decidiram pela intervenção do Estado no município de Cantanhede, em razão de descumprimento de ordem judicial, mas sem afastamento do prefeito do cargo. O interventor a ser nomeado pela governadora do Estado terá o objetivo específico de reintegrar uma… Continuar lendo TJMA determina intervenção em município por descumprimento de ordem judicial
O juiz Guido de Freitas Bezerra, titular da Vara Única da Comarca de Chaval, distante 425 km de Fortaleza, determinou medidas restritivas ao uso de equipamentos de sons na área urbana do referido município. A medida consta na Portaria Nº 11/2014. De acordo com o documento, está proibido o abuso de equipamentos de som por… Continuar lendo Juiz determina medidas restritivas ao uso de equipamentos de som em área urbana de Chaval
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e determinou que realizem as obras e serviços nas rodovias BR-153, no trecho Bagé-Aceguá, e BR-293, no trecho Bagé-Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul, em 120 dias. O mau estado… Continuar lendo TRF4 determina que União e Dnit consertem rodovias federais no RS
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial concederam a ordem em mandado de segurança interposto por A.M.V.S. contra ato praticado pelas secretárias estaduais de Administração e de Educação e pelo governador, consistente na sua não nomeação para o cargo de agente de limpeza. Alega que foi aprovada em 3º lugar no concurso público de provas… Continuar lendo TJMS determina nova convocação de aprovada em concurso
O juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara, determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil retire do ar, em até 72 horas, os perfis FAJuta Zoiada e Unifaj Inconveniente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, que denigrem a imagem do Centro de Ciências de Jussara (FAJ). O magistrado entendeu que… Continuar lendo Juiz determina que Facebook retire do ar perfis que denigrem imagem de instituição
