A 4ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao apelo de um cidadão para que o Estado se responsabilize pelo pagamento das parcelas de financiamento de veículo que, apreendido por irregularidades em documentação, passou a ser utilizado como viatura policial. Ocorre, segundo os autos, que o suposto problema no automóvel – adulteração de… Continuar lendo TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
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