O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de de Mossoró, determinou a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser realizado junto ao guichê da Viação Nordeste Ltda. no terminal rodoviário local, para cumprir sentença que condenou a empresa a pagar indenização a um cidadão que teve seu veículo atingido… Continuar lendo TJRN determina penhora em guichê de empresa de ônibus
Decisão da 10ª Vara Cível de Nova Ribeirânia determinou que a Associação Policial de Assistência à Saúde (Apas) disponibilize a todos os contratantes de seu plano de saúde, no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a cobertura de exame de sangue utilizado no diagnóstico de doenças infectocontagiosas… Continuar lendo TJSP determina obrigatoriedade de exame que detecta doenças infectocontagiosas
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização de um homem nascido no Líbano em 1964, segundo documentos libaneses, mas que vive no Brasil desde a infância e tem, inclusive, uma certidão de nascimento brasileira emitida pelos pais no município… Continuar lendo TRF3 determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, concedeu liminar em Correição Parcial para determinar a suspensão dos efeitos do despacho de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia determinado que as instituições bancárias não abrissem agências e postos bancário, em caso de inexistência de policiamento… Continuar lendo TST determina que instituições bancárias reabram agências e postos de atendimento em todo o estado do Rio Grande do Sul
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Conselho de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA) proceda à imediata repetição do ato proferido no dia 22/4/2013, via Diário Oficial do Estado da Bahia, que convocou uma candidata aprovada em concurso público promovido pela entidade para provimento do cargo de Assistente… Continuar lendo TRF1 determina que CREA/BA republique ato que convocou candidata aprovada em concurso para o órgão
Decisão do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva determinou a suspensão do exercício da função pública do prefeito de Campo Grande Gilmar Antunes Olarte, e do vereador de Campo Grande Mário César Oliveira da Fonseca, até o final das investigações a serem realizadas ou até o surgimento de circunstância relevante que determine qualquer alteração. A… Continuar lendo TJMS determina afastamento de prefeito e presidente da Câmara de CG
O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta Autarquias Fundações e Tribunal de Contas do DF – SINDIRETA impetrou mandado de segurança contra ato do Governo do DF, que suspendeu o pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, até o fim do exercício de 2015. Segundo o autor a suspensão é ilegal, pois… Continuar lendo TJDFT determina que DF restabeleça o pagamento de licença-prêmio de servidores
É dever do município prover as despesas com a saúde de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio da família. Com base nesse entendimento e sustentado por vasta legislação de tribunais superiores, o desembargador presidente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJPB determina que município forneça remédio para paciente
Um único imóvel destinado à subsistência de sua família. Este foi o argumento utilizado pela executada para tentar afastar a penhora recaída sobre valores de locação de parte do imóvel, classificado como bem de família. Mas a tese não vingou. É que tanto o juiz de 1º Grau como a 4ª Turma do TRT-MG, que… Continuar lendo TRT-3 determina penhora de aluguéis de ponto comercial acoplado à residência da executada
