O Estado é responsável por danos causados a detentos sob custódia quando se omite de seus deveres de segurança e proteção da integridade física. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar o governo estadual a indenizar a família de um preso que morreu de tuberculose, contraída dentro… Continuar lendo Estado da Paraíba é condenado por morte de detento por doença contraída em presídio
Preso estudou por conta própria e passou no Enem Um detento conseguiu 67 dias de remissão de pena após a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem ter cursado aulas no estabelecimento prisional. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de primeira instância. O Ministério Público… Continuar lendo TJMG concede remissão de pena a reeducando por aprovação no ENEM
A Defensoria Pública de SP obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) anulando uma decisão que reconhecia a existência de falta disciplinar grave de um detento. O TJ-SP acolheu o argumento da Defensoria de que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida fundamentação. Após o Juízo de primeira instância concluir configurada… Continuar lendo Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação
Uma advogada de 32 anos foi presa em uma clínica médica no Bairro de Fátima, em Fortaleza, após uma confusão com um agente penitenciário que acompanhava um detento para realizar procedimento médico, nesta quinta-feira (26). A mulher foi autuada por desacato e ameaça. De acordo com a Secretaria da Segurança do Ceará, a profissional se… Continuar lendo Advogada é presa por desacato ao tentar acompanhar detento em consulta médica
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a serem… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes reduz pena de detento aprovado no Enem
Por Jomar Martins Se o juiz libera o detento para acompanhar enterro de parente, o diretor do presídio tem a obrigação de acatar a ordem judicial, por respeito ao estado democrático de direito. Se não o fizer, tem de explicar à Justiça o motivo, e de forma fundamentada, para não incorrer em ilegalidade. Por desconsiderar este… Continuar lendo Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão. O abrandamento, porém, só pode ocorrer em situações extremas e quando o valor do último salário de contribuição do segurado preso for pouco acima do mínimo legal. A decisão, por… Continuar lendo TNU flexibiliza limite legal para família de preso receber auxílio-reclusão
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. No caso, o falecimento ocorrera… Continuar lendo STF: É responsabilidade civil do Estado a morte de detento
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda do Estado pague reparação pelo suicídio de um detento numa delegacia em Mongaguá, litoral paulista. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público. Cada uma das autoras da ação indenizatória – mulher e filha da vítima – receberá R$ 50 mil por danos… Continuar lendo Família de detento que se suicidou em delegacia será indenizada pelo Poder Público
