Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. O artigo 111 da Lei de Execução Penal… Continuar lendo Regime fechado não se aplica a penas de detenção, ainda que somadas
No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por… Continuar lendo Código Penal deve prevalecer sobre Código de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que mandou a Fazenda do Estado indenizar um homem, levado preso à delegacia de polícia por estar supostamente foragido. O autor da ação relatou nos autos que estava em um cartório eleitoral para justificar a ausência em votação, ocasião em que foi… Continuar lendo Detenção errônea de suposto foragido gera indenização
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pede que novos presos não sejam mais encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Santo André por causa da superlotação da unidade. De acordo com a Defensoria Pública, atualmente 1.834 presos vivem na casa prisional, que… Continuar lendo Superlotação denunciada pelo CNJ em centro de detenção de Santo André motiva ação civil pública
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e negou o pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar. Ele afirmou que em 10 de agosto de 2009 foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando saía de uma boate… Continuar lendo Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz
Dois presos cumpriam pena há três anos dentro de uma caixa d’água no Centro de Detenção Provisória do Complexo de Pedrinhas, no Maranhão. Fotos que mostram um dos detentos dentro do local, que tinha até cama montada, foram divulgadas na internet. Após as denúncias, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária afastou o diretor do… Continuar lendo Detentos cumprem sentença dentro de caixa d’água de presídio no Maranhão
Em decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Coxim, N.S. foi condenado a três meses de detenção por ter batido na filha de 14 anos de idade com um cabo de vassoura. De acordo com os autos, o fato ocorreu no dia 6 de junho de 2011, quando a adolescente foi surpreendida pelo… Continuar lendo Acusado de bater na filha é condenado a três meses de detenção
A condenação refere-se à contratação sem licitação da reforma do Ginásio Nilson Nelson, ocorrida em 2008 O ex-Governador do DF, José Roberto Arruda, e o ex-Secretário de Obras do DF, Márcio Edvandro Rocha Machado, foram condenados por dispensa indevida de licitação, na contratação da empresa Mendes Júnior Trading Engenharia para reformar o Ginásio… Continuar lendo Ex-governador do DF é condenado a 5 anos de detenção e pagamento de multa de 400 mil
