Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados. Com esse entendimento, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o banco Santander ao pagamento de indenização… Continuar lendo Banco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros
A mulher terá direito às diferenças salariais dos 5 anos em que atuou em cargo público diverso do que havia sido aprovada em concurso. Servidora pública, aprovada em concurso para médica, que atuou por cinco anos como auditora no Estado de Goiás tem desvio de função reconhecido. A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel,… Continuar lendo Médica que atuou como auditora tem desvio de função reconhecido
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro… Continuar lendo Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Câmara aplicou Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu produto após compra on-line. A empresa deverá devolver o valor pago em dobro, a título de danos materiais, além de R$ 2 mil… Continuar lendo E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica. Por isso, fazer com que alguém o desperdice de forma injusta e ilegítima, na seara consumerista, gera indenização. Para magistrado, tempo é um bem passível de proteção jurídica. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que… Continuar lendo Por desvio produtivo, TJ-GO condena massa falida a indenizar cliente
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu desvio de função de um servidora que foi aprovada em concurso para Assistente de Gestão Administrativa, mas que passou a atuar como advogada na Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO). Com isso, o Estado de Goiás foi condenado a pagar diferenças remuneratórias entre o que ela recebeu e… Continuar lendo Estado é condenado a pagar mais de R$ 500 mil a assistente administrativa que atuou como Defensora Pública
Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, negou AREsp contra acórdão do TJ/SP que considerou teoria do desvio produtivo. O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, negou provimento a AREsp e manteve acórdão do TJ/SP que condenou fabricante de elevadores por defeitos em dispositivo que se arrastaram por anos mesmo após consumidor tentar solucionar o problema… Continuar lendo Aplicação da teoria do desvio produtivo leva a condenação fabricante de elevador
Uma servidora pública e um vigilante condenados pelo desvio de medicamentos de alto custo em Sergipe tiveram as penas mantidas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, o colegiado confirmou a condenação de ambos pelo crime de peculato e, no caso da servidora, também manteve a perda da função pública. De… Continuar lendo Mantida condenação de servidora e vigilante por desvio de R$ 1 milhão em medicamentos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração pública e pagar multa civil… Continuar lendo Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares
