Se um servidor atua em função diferente da originalmente designada e é remunerado por isso, o Estado não precisa indenizá-lo. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que exerceu, em caráter provisório, o encargo de oficial de… Continuar lendo Não cabe reparação a servidor que ocupou outra função e foi remunerado
O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC. Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011… Continuar lendo Servidor público tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função
O que você precisa saber das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre desvio de função, assédio moral, remoção e direito em concurso para cartório. Antes de tudo, quero lhes deixar um belo pensamento, para que vocês reflitam durante os próximos sete dias. São dizeres do poeta e escritor francêsFrançois Fénelon, que viveu nos… Continuar lendo Conheça importantes lições de julgamentos do STJ
As Lojas Americanas terão que pagar dano moral coletivo de R$ 50 mil por obrigar empregados, tanto homens quanto mulheres, a descarregar mercadorias mesmo quando contratados para outras funções. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no… Continuar lendo Lojas Americanas é condenada por desvio de função
