O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. Com base nesse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão de 1º Grau que invalidou a eleição de um… Continuar lendo TJPB: Desembargador Ricardo Porto mantém validade de assembleia que destituiu síndico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe… Continuar lendo Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
A 3ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 2, o julgamento de REsp que discute se o advogado tem direito a receber honorários antes da extinção do processo no qual atuou durante 15 anos, em razão da rescisão unilateral imotivada pelo cliente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as artes com clausula… Continuar lendo STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários
Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do SUL (TJMS) que retirou dos pais a guarda dos seus cinco filhos menores em razão da completa desestruturação familiar. A ação de destituição de poder familiar havia sido… Continuar lendo Confirmada destituição de poder familiar de pais sobre seus cinco filhos
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a noite. A… Continuar lendo Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que destituiu o poder familiar de um casal em relação à filha de oito anos, por maus-tratos e negligência nos cuidados básicos. A menina já havia sido retirada do lar e a mãe não demonstrara interesse em reintegrá-la ao núcleo familiar. Em denúncia do colégio… Continuar lendo Pais têm destituição do poder familiar sobre a filha por falta de cuidados
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por N.L. contra sentença que julgou procedente Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público Estadual. N.L. alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve violação ao art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente… Continuar lendo Mantida decisão para destituição do poder familiar
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de destituição de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão… Continuar lendo Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Henry Petry Júnior, confirmou a destituição do poder familiar de um casal sobre seus três filhos, de dois, cinco e oito anos, todos residentes em comarca do sul do Estado. A medida, mesmo considerada extrema, foi mantida pelo Tribunal em… Continuar lendo TJSC confirma destituição de poder familiar de casal que negligenciou filhos
