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Passageira desembarcada em destino diverso do contratado será indenizada

Representa falha na prestação de serviço de empresa de transporte rodoviário, a emissão de bilhete para determinada cidade, quando o destino pedido pela passageira foi outro. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT negou provimento a recurso e manteve sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos… Continuar lendo Passageira desembarcada em destino diverso do contratado será indenizada

Justiça do Paraná é competente para decidir destino de terminal de cargas paraguaio

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel localizado em Paranaguá (PR), onde funciona um terminal portuário paraguaio. Em 1957, Brasil e Paraguai firmaram convênio para a criação, na cidade de Paranaguá, de zona franca de processamento de… Continuar lendo Justiça do Paraná é competente para decidir destino de terminal de cargas paraguaio