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MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reinserção da autora na lista de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU), na qualidade de portadores de deficiência. O Colegiado também determinou a nomeação e posse da candidata, respeitada a ordem de classificação.… Continuar lendo MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência

Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado… Continuar lendo Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

Município de Mato Castelhano  não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos destinados à saúde indígena

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar ao município de Mato Castelhano (RS) a elaboração de um plano de aplicação dos recursos repassados pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul na área de saúde indígena.… Continuar lendo Município de Mato Castelhano  não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos destinados à saúde indígena

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