Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ação civil pública em que foi absolvido.… Continuar lendo Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
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