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Tag: despesas

Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

TJSP: Prestação de contas de pensão alimentícia deve especificar despesas

Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve. E essa comprovação do uso do dinheiro não pode ser feita de maneira genérica. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe… Continuar lendo TJSP: Prestação de contas de pensão alimentícia deve especificar despesas

Ex-síndico é condenado por abastecer seu veículo com verba de condomínio

Um ex-síndico foi condenado, por danos materiais, por abastecer seu veículo com verba do condomínio. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O condomínio ingressou com ação de reparação de danos materiais, acusando o ex-síndico de ter usado dinheiro do condomínio para comprar combustível para o seu… Continuar lendo Ex-síndico é condenado por abastecer seu veículo com verba de condomínio

Instituto de Previdência Estadual terá de cobrir radiocirurgia de servidor em Brasília

Um paciente com problemas neurológicos conseguiu na Justiça liminar para que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) cubra procedimento de Radiocirurgia por Gama Knife Icon, a ser realizado em Brasília (DF). O plano de saúde havia negado a cobertura sob o argumento de que a cirurgia não consta no rol do… Continuar lendo Instituto de Previdência Estadual terá de cobrir radiocirurgia de servidor em Brasília

Justiça determina que hotel pague custos de atendimento de funcionário em hospital privado

A 18ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que um hotel localizado na Zona Sul da capital pague a uma operadora de plano de saúde todos os custos médico-hospitalares relacionadas ao atendimento a um funcionário da empresa de hospedagem que sofreu um infarto no interior do estabelecimento hoteleiro. Os custos são referentes ao período… Continuar lendo Justiça determina que hotel pague custos de atendimento de funcionário em hospital privado

DF é condenado a arcar com transporte e tratamento de hemodiálise

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que obrigou o Distrito Federal a custear o tratamento de hemodiálise do autor, bem como o transporte entre sua residência e a clínica, onde o procedimento será realizado. O autor narrou que não tem condições para arcar com os tratamentos de hemodiálise e cirurgia para corrigir hérnias inguinais bilaterais, necessários em razão de complicações da… Continuar lendo DF é condenado a arcar com transporte e tratamento de hemodiálise

É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir-se na… Continuar lendo É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros

É penhorável o imóvel usado por um dos coproprietários em razão de débito de aluguel

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família, em favor do outro configura-se como propter rem afastando, assim, a impenhorabilidade do bem de família. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como… Continuar lendo É penhorável o imóvel usado por um dos coproprietários em razão de débito de aluguel

Casal divorciado deve dividir despesas com os 25 cães adotados

A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, que um casal que havia adotado 25 cães deverá dividir as despesas com os animais. A decisão é desta quinta-feira (25/8). Caso A autora da ação informou que ela e a ex-companheira possuíam 25 cães, todos pertences ao casal, fruto de projeto social. Frisou que os… Continuar lendo Casal divorciado deve dividir despesas com os 25 cães adotados

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