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Tag: despacho

Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução de título extrajudicial (art. 652-A do CPC) não podem ser cobrados do exequente, mesmo que, no decorrer do processo executivo, este tenha utilizado parte de seu crédito na arrematação de bem antes pertencente ao executado, sem reservar parcela para o pagamento de verba honorária. A legislação estabelece… Continuar lendo Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

Inusitado: Juiz paulista profere “despacho Piu-Piu”

O juiz de Direito Christopher Alexandre Roisin, da 14ª vara Cível De São Paulo, proferiu “despacho Piu-Piu” em um processo de indenização por dano moral, ao determinar que a autora justifique o interesse de agir na ação. Ao utilizar a expressão inusitada, o magistrado parafraseou o desembargador Miguel Brandi, da 7ª câmara de Direito Privado… Continuar lendo Inusitado: Juiz paulista profere “despacho Piu-Piu”

Decisão em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação. Segundo o processo, uma empresa aérea… Continuar lendo Decisão em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

Juíza é punida com advertência por deixar ações paradas por dois anos

Por Felipe Luchete O acúmulo de trabalho e a complexidade de varas não impedem a punição de juízes que contrariam prazos definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça para assinatura de despachos e sentenças. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (17/8), ao aplicar pena de advertência a uma juíza… Continuar lendo Juíza é punida com advertência por deixar ações paradas por dois anos

Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho

Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015). Na prática forense a verificação da prolação de uma sentença ou de uma decisão interlocutória é muito fácil. Se… Continuar lendo Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho

Desembargador do TJ de São Paulo profere “despacho Piu-Piu”

Em análise de recurso, o desembargador Miguel Brandi, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, proferiu o que ele chama de “despacho Piu-Piu”. Apontando a inadmissibilidade do recurso, o magistrado lembrou que, pelo CPC/73, art. 527, seria de imediato negado seguimento ao recurso. Já o novo CPC, prevê a necessidade de manifestação do recorrente… Continuar lendo Desembargador do TJ de São Paulo profere “despacho Piu-Piu”

Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

Fotografia em plano médio mostra trecho de esteira de bagagem de aeroporto, com malas sendo transportadas. A esteira é mostrada em sentido longitudinal, estando em primeiro plano a extremidade do dispositivo na qual ele faz uma curva de 180 graus em seu movimento. Uma atendente da V.G.R Linhas Aéreas no Aeroporto Internacional de Foz do… Continuar lendo Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

Fotografia em plano médio mostra trecho de esteira de bagagem de aeroporto, com malas sendo transportadas. A esteira é mostrada em sentido longitudinal, estando em primeiro plano a extremidade do dispositivo na qual ele faz uma curva de 180 graus em seu movimento. Uma atendente da V.G.R Linhas Aéreas no Aeroporto Internacional de Foz do… Continuar lendo Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

Uma atendente da V.G.R Linhas Aéreas no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu deverá ser indenizada pelo desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo (lesão no nervo mediano entre a mão e o antebraço), provocada pelo esforço repetitivo do despacho de bagagens no check-in do terminal. A 3ª Turma do TRT-PR confirmou a decisão de… Continuar lendo Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto

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