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Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg

Foto pixabay

Sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, não cabe ao Judiciário investigar o paradeiro de réu que não foi encontrado, mediante requisição de informações a entes públicos ou particulares, quando o autor não comprova – por sua atuação direta – ter promovido esforços nesse sentido. A parte só pode valer-se de consulta à Rede… Continuar lendo Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg

Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251… Continuar lendo Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito