A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou despachante da capital a indenizar por danos morais mulher que adquiriu carro zero quilômetro e que, ao se utilizar dos serviços do réu, teve seu carro9 emplacado com placa pertencente a veículo roubado. Ela soube do fato quando, ao viagjar para São Paulo , foi… Continuar lendo Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5412), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a a Lei 14.475/2012, do Rio Grande do Sul, que regulamenta a atividade de despachante perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). De acordo com a… Continuar lendo Questionada lei que regulamenta atividade de despachante no RS
A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A edição da Lei estadual 12.327/1998 configurou, segundo Janot, invasão da esfera de competência privativa da União para legislar… Continuar lendo Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI
Para a renovação de credencial de despachante aduaneiro é obrigatória a apresentação de certidão negativa que comprove idoneidade do solicitante. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que havia negado ao autor a emissão da credencial que permite o acesso às áreas alfandegadas de… Continuar lendo Despachante aduaneiro deve apresentar certidão que comprove idoneidade para renovar credencial
