A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por um militar na reserva, ora parte autora, contra a União Federal, objetivando a declaração de ilegalidade da notificação para desocupação do imóvel funcional que ocupa em uma área de propriedade da União, e administrado pelas Forças Armadas. Na… Continuar lendo TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional
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