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Tag: desobrigado

Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS

O juiz federal convocado Evaldo Fernandes rejeitou pedido de efeito suspensivo feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra liminar que desobrigou o município de Viçosa (MG) do cumprimento das determinações do art. 218 da Resolução Aneel, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilização em Serviços… Continuar lendo Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS

Apresentador de TV que criticou servidores públicos é desobrigado a pagar dano moral

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão da comarca de Joinville que havia condenado apresentador de polêmico programa nacional de cunho jornalístico e a respectiva emissora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A câmara negou provimento ao apelo dos autores, que pleiteavam a majoração da indenização.… Continuar lendo Apresentador de TV que criticou servidores públicos é desobrigado a pagar dano moral

Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Os riscos de um negócio devem sempre ser assumidos pelo empregador. É o que dispõe o princípio da alteridade, um dos princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro. E esse princípio foi justamente o que norteou os sindicatos a negociarem uma cláusula coletiva prevendo que, se o empregador não exigir reposições de diferenças apuradas… Continuar lendo Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da prescrição… Continuar lendo Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Os riscos de um negócio devem sempre ser assumidos pelo empregador. É o que dispõe o princípio da alteridade, um dos princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro. E esse princípio foi justamente o que norteou os sindicatos a negociarem uma cláusula coletiva prevendo que, se o empregador não exigir reposições de diferenças apuradas… Continuar lendo Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Segundo TJSC, consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova

Uma instituição universitária ajuizou cobrança contra aluno que somava cinco meses de atraso nas prestações de um curso. O valor do débito girava em torno de R$ 4 mil. O estudante reconheceu a dívida, mas alegou que o montante era de R$ 740, já que a própria faculdade lhe ofereceu bolsa de estudos com redução… Continuar lendo Segundo TJSC, consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova

Mantida liminar que desobrigou casal a realizar obra pluvial

Mantida liminar que 400A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve decisão liminar que desobrigou um casal do município de Castelo a realizar obra de drenagem pluvial dentro de sua propriedade. A decisão monocrática nº 0001856-10.2013.8.08.0013 foi proferida pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza. O Departamento de Estradas e Rodagens… Continuar lendo Mantida liminar que desobrigou casal a realizar obra pluvial

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