Em decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 811, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber declarou a inexistência do dever jurídico de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no sentido… Continuar lendo ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal
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