O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo… Continuar lendo O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
O Código Penal prevê no artigo 330 o delito de desobediência, o referido delito visa punir quem desobedece a ordem legal de funcionário público. O referido crime é considerado crime de menor potencial ofensivo, sendo de competência do juizado especial criminal, nos moldes do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conforme consta da redação do artigo 330 do Código Penal: Desobediência Art. 330 – Desobedecer a… Continuar lendo Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo abriu apuração preliminar para avaliar se uma juíza de São Carlos descumpriu decisão superior ao conceder liminares que mandaram a Universidade de São Paulo fornecer uma substância anunciada como possível cura para o câncer. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, afirma que ela “desconsiderou”… Continuar lendo Corregedoria do TJ-SP vai investigar juíza que concedeu cápsulas contra câncer
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, o recurso de um morador de Porto Alegre que objetivava desconstituir multas de trânsito por excesso de velocidade e por desobediência a autoridade policial aplicadas contra ele quando viajava do Uruguai para a capital gaúcha em outubro de 2010. O autor… Continuar lendo TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
