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Tag: desnecessário

TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal. A sentença ressalva, contudo, o direito do… Continuar lendo TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia

Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Copa Airlines a indenizar passageira que foi impedida de embarcar para o Canadá, pois não tinha o visto americano. A autora narrou que adquiriu passagens com a empresa, no intuito de viajar de Brasília para a cidade de Montreal, no Canadá. Contou que… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem

Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância… Continuar lendo Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral

A indicação a paciente de tratamentos odontológicos desnecessários, ineficazes ou irrealizáveis demonstra má-fé profissional e gera o dever de indenizar eventuais danos causados. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Cível do TJDFT ao julgar recurso de apelação interposto por um paciente que questionava o serviço prestado pela clínica odontológica. Em primeira instância, o prestador… Continuar lendo Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral

Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a condenação de uma rede de tratamento odontológico que pagará indenização no valor de R$ 6.220,00 a cliente que ficou com sequelas após ser submetida a procedimentos desnecessários. Ao procurar tratamento ortodôntico, a autora da ação passou por um tratamento… Continuar lendo Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil

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