O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito das ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 é quinquenal, e decenal para as demandas propostas anteriormente à LC 118/2005. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução… Continuar lendo Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual
JT/SP determinou que Secretaria oficie à OAB e ao MP/SP para providências cabíveis. O juiz do Trabalho Alessandro Roberto Covre, de Guarulhos/SP, condenou uma empresa e seu advogado em litigância de má-fé por agirem com dolo processual. No bojo de uma reclamação trabalhista com uma série de pedidos, a reclamada sustentou que a autora deveria… Continuar lendo Advogado é condenado por má-fé por atuação orquestrada com empresa
Procurador que trai o dever profissional, prejudicando o seu cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal. Por violar esse dispositivo, um advogado da Comarca de Ronda Alta, no norte do Rio Grande do Sul, foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual à pena de… Continuar lendo Patrocínio infiel: advogado é condenado por contrariar interesses de cliente em processo
