A Lei n.º 13.105/2015, o denominado Novo Código de Processo Civil, trouxe consigo a possibilidade do reconhecimento extrajudicial de usucapião através do Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, acrescendo o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) O reconhecimento extrajudicial de usucapição representa a desjudicialização de… Continuar lendo Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil
Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2017/04/Tribunal-1.jpg)