Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção… Continuar lendo Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
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