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Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendimento se deu no julgamento de recurso interposto por Aymoré Crédito Financiamento… Continuar lendo Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

Refis: Contribuinte deve pagar honorários à União

Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá… Continuar lendo Refis: Contribuinte deve pagar honorários à União

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a… Continuar lendo STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores