A 3ª Turma Recursal do TJDFT arbitrou multa de 50% do valor do aluguel de vestido de noiva reservado com exclusividade e cuja locação foi cancelada às vésperas do casamento. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, as partes celebraram contrato de confecção e locação de vestido de noiva. Na véspera do casamento,… Continuar lendo Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que,… Continuar lendo Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida
Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não pode emitir nova decisão que torne sem efeito a sentença anteriormente proferida – a qual extinguiu o processo… Continuar lendo Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não deram provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de Mossoró, o qual foi contra a determinação para que se nomeasse um aprovado no concurso para Engenheiro de Segurança. Na primeira instância,… Continuar lendo Desistência de candidato permite nomeação de outro aprovado
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção. De acordo com os autos, quando da abertura… Continuar lendo TRF1 garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a aluna V.L.S. a pagar todas as mensalidades em aberto de um curso online em que se matriculou na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), apesar de ter desistido e não ter participado dele. V. se matriculou no curso lato sensu… Continuar lendo Desistência de curso online deve ser formalizada
Apesar de sua natureza excepcional, o recurso especial existe para satisfazer as partes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode se opor à desistência apresentada pelas partes, sob a justificativa de poder manifestar-se sobre uma tese, em detrimento do interesse privado contido na demanda. As considerações são do ministro João Otávio de Noronha e… Continuar lendo Diante de acordo, STJ admite homologar desistência em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ontem, que compradores de imóveis que desistem do negócio devem ser restituídos de forma justa, e considerou que uma taxa entre 10% e 25% do valor pago é razoável para cobrir despesas administrativas. Com a decisão, tornam-se abusivas e ilegais cláusulas do distrato decorrente de compra e venda… Continuar lendo Justiça limita taxa por desistência de imóveis em até 25%
Pelo teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, o impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária. Nesse caso, não se aplica o disposto no artigo 267, § 4º, do CPC. Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto… Continuar lendo Impetrante pode requerer desistência de Mandado de Segurança sem concordância da parte contrária
