Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância… Continuar lendo Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado Ao julgar apelação do impetrante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença e concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, mas que teve a expectativa de direito transformada em direito… Continuar lendo Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado
Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. O recurso do empregador se amparava… Continuar lendo Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação
A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. O acórdão ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE… Continuar lendo Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada… Continuar lendo São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos… Continuar lendo Se desistir da execução antes da citação e dos embargos, credor não responde por honorários sucumbenciais
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi… Continuar lendo Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do… Continuar lendo STJ: Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência
Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre o valor da causa (R$ 32 mi) seria desproporcional. Em sessão por videoconferência nesta terça-feira, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública em ação milionária. Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre… Continuar lendo STJ fixa honorários por equidade após Fazenda desistir de execução milionária
