Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaíba contra a sentença que ratificou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para determinar que o município e o Estado de MS providenciem a internação compulsória de F.B.S. para tratamento de desintoxicação em estabelecimento… Continuar lendo Município de Paranaíba deve fornecer tratamento de desintoxicação
O Município de Fortaleza deve realizar imediatamente a internação compulsória de paciente usuária de drogas e com transtorno bipolar em clínica de desintoxicação. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. De acordo com laudo psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), anexado aos… Continuar lendo Município de Fortaleza deve internar usuária de drogas em clínica de desintoxicação
Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto) determinou que o Estado de Goiás custeie a internação de Leandro Rodrigues da Silva em estabelecimento adequado, para tratamento de desintoxicação. No pedido inicial, o Ministério Público (MP) entrou com antecipação de tutela solicitando a internação compulsória de Leandro por dependência química. O MP pediu… Continuar lendo Estado terá de fornecer tratamento de desintoxicação para dependente químico
“A limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao… Continuar lendo Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva
O município de Campos dos Goytacazes foi condenado a internar um dependente químico em clínica especializada em desintoxicação. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da comarca, Claudio Cardoso Franca, que confirmou a liminar concedida para o tratamento. Na ação, o autor alegou que se tornou dependente químico por conta do uso abusivo… Continuar lendo Município de Campos dos Goytacazes é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
