Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo… Continuar lendo Apenas comprovante de pagamento pela internet não confirma depósito recursal
A sentença disponibilizada no sistema de acompanhamento processual não correspondia ao valor fixado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso do Bradesco Seguros S/A em que as custas judiciais haviam sido recolhidas a menor porque a sentença foi publicada com valor incorreto no sistema de acompanhamento processual do Tribunal… Continuar lendo Custas recolhidas a menor por equívoco de publicação em site afasta deserção de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU). O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente… Continuar lendo STJ afasta deserção de recurso em que houve troca de guia de recolhimento do preparo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Unilever Brasil Industrial Ltda., entendendo que o erro na impressão de documento digitalizado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não pode ser atribuído à parte, pois fere o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão… Continuar lendo TST reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento
É obrigatório, sob pena de deserção, o uso da guia GFIP para realização de depósito recursal nas ações em que existe vínculo de emprego entre as partes. O entendimento, já consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, foi o fundamento utilizado pela Segunda Turma para negar provimento a agravo interposto por uma entidade financeira, ratificando… Continuar lendo Recurso é considerado deserto por uso de guia imprópria
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constatou a inexistência de assinatura do advogado, tanto física quanto eletrônica, o que torna o documento… Continuar lendo TST nega recurso contra CSN por falta de assinatura de advogado
