O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do… Continuar lendo Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa… Continuar lendo Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização
As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber esse benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ser condenado a pagar uma indenização… Continuar lendo Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva
O TRF da 1.ª Região manteve condenação por estelionato imposta, em ação trabalhista, a um acusado de receber parcelas de seguro-desemprego quando ainda possuía vínculo empregatício com uma empresa de assessoria e cobrança. A decisão da 4.ª Turma foi unânime, após o julgamento de apelação do réu contra a sentença que o condenou pelo crime… Continuar lendo Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer… Continuar lendo Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A Turma acolheu recurso da União (PGU) e determinou a… Continuar lendo Justiça do Trabalho é incompetente para julgar bloqueio do seguro-desemprego pela DRT
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de redução de prestações de contrato do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a mutuário que deixou de pagar parcelas após perder o emprego. A decisão foi unânime após o julgamento de apelações interpostas pelo autor e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou… Continuar lendo Desemprego não autoriza redução de parcelas contratuais do SFH
Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desempregoA 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestado a seus filiados para que recebam seguro-desemprego no período de “defeso”, quando a pesca fica proibida para a reprodução dos… Continuar lendo Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente e visa, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, auxiliá-lo na manutenção e busca do emprego mediante ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Desde que atendidos os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa, dentre outras hipóteses previstas… Continuar lendo Trabalhadora que teve pedido de seguro desemprego negado por culpa de empresa será indenizada
