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Tag: descumprimento

A aproximação do réu com o permissão da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência

O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que “No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a proteção da vítima. Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não… Continuar lendo A aproximação do réu com o permissão da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência

É cabível astreintes quando o(a) detentor(a) da guarda da criança descumpre o regime de visitas

A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação… Continuar lendo É cabível astreintes quando o(a) detentor(a) da guarda da criança descumpre o regime de visitas

O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo… Continuar lendo O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência

A determinação do imediato recolhimento de mandado de prisão expedido contra um morador de rua que descumpriu cautelar de comprovação de residência foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). O réu respondia a processo por suposta tentativa de… Continuar lendo TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato” (REsp 1.051.270). Apesar de não estar… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas

A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual… Continuar lendo Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas

Atraso na prestação de pensão alimentícia configura dano moral

Atraso na prestação de pensão alimentícia configura dano moral O descumprimento voluntário do dever de prestar assistência material, direito fundamental da criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil e, portanto, os… Continuar lendo Atraso na prestação de pensão alimentícia configura dano moral

Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano

Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de… Continuar lendo Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano

É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial

É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de… Continuar lendo É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial

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