Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A a pagar R$ 8 mil de indenização a José Leopoldo de Miranda, em razão dos descontos indevidos durante 60 meses na sua aposentadoria. O relator do processo foi o… Continuar lendo Bradesco terá de indenizar idoso que teve descontos indevidos na aposentadoria
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON/BA) contra decisão que autorizou o desconto, de forma diluída e proporcional, dos dias de greve da categoria. O movimento paredista, realizado em 2011, durou aproximadamente 40 dias e… Continuar lendo TST mantém decisão que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual
A Total Pack Indústria e Comércio Ltda. terá que restituir para um auxiliar de produção todos os valores descontados em folha de pagamento a título de plano de saúde, por não conseguiu comprovar que ele havia autorizado por escrito os descontos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa… Continuar lendo Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo juiz federal da 7ª Vara do Distrito Federal que concedeu a segurança pleiteada por uma servidora que pretendia que a União fosse impedida de descontar-lhe valores referentes à função comissionada, uma vez que ela continuava exercendo suas tarefas. A servidora, pertencente… Continuar lendo Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência
O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de realizar descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar). E, para cobrar… Continuar lendo Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais… Continuar lendo Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
O Banco BMC S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 22.820,00 para servidor público que fez empréstimo consignado e teve descontos indevidos no valor contratado. A decisão é do juiz David Fortuna da Mata, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, distante 345 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 11627-86.2011.8.06.0029/0), o… Continuar lendo Banco é condenado a pagar R$ 22,8 mil para cliente que fez empréstimo e teve descontos indevidos
O desembargador Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, membro da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco, manteve decisão de juiz da 1ª Vara Cível de Palmares, Evani de Barros, e confirmou a concessão de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil ao correntista do Banco do Brasil José… Continuar lendo TJPE indeniza correntista de banco em R$ 5 mil por descontos indevidos na poupança
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria. No caso… Continuar lendo INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamentos de consignados
