O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do empregado,… Continuar lendo Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante. O acórdão foi proferido nos autos do processo TRT/SP – 00027702320115020026 e teve a relatoria da desembargadora Mércia Tomazinho. No… Continuar lendo Ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidos os descontos salariais que a Companhia Valença Industrial (CVI) impôs a dois operadores e um revisor de fiação e tecelagem por causa de faltas quando estavam em greve. A maioria dos ministros entendeu não ter existido situação excepcional que justificasse a remuneração do período no… Continuar lendo Indústria têxtil não devolverá descontos salariais de dias de greve
Não se pode exigir contribuição assistencial de quem não é associado. A cobrança indiscriminada dessa contribuição, ou seja, sem a correta identificação e comprovação dos trabalhadores associados e que não recusaram o desconto em questão, viola a liberdade sindical assegurada constitucionalmente. Sob esse entendimento, o juiz Antônio Carlos Rodrigues, em sua atuação na Vara do… Continuar lendo Trabalhador será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial
O empregador pode se valer de seu poder disciplinar para impor sanções aos empregados que descumprirem obrigações contratuais. Mas esse poder deve ser exercido conforme a previsão legal, avaliando-se a gravidade do ato faltoso, a fim de que a punição imposta seja proporcional à falta e pena seja gradativa. Pena essa que pode variar desde… Continuar lendo Drogaria terá de cancelar suspensão e restituir descontos irregulares no contracheque de vendedora
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Vrg Linhas Aéreas S.A. (Gol). Conforme informações dos autos, a empregada foi dispensada por improbidade administrativa, pois fez uso do sistema interno da companhia aérea… Continuar lendo Mantida justa causa de agente da Gol que emitia passagens com descontos para terceiros
No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em… Continuar lendo Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
