A 3ª Câmara Cível do TJRN definiu em R$ 5 mil os danos morais que uma seguradora deve pagar a a uma cliente, com incidência de correção monetária com base no INPC, conforme a Súmula 362 – STJ e manteve os demais termos da sentença da Vara Única da Comarca de Portalegre. Esta considerou ter… Continuar lendo Seguradora deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em conta bancária
Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à União se abster de realizar descontos na folha de pagamento de um militar do Exército Brasileiro, no valor de R$ 59.152,00, sem… Continuar lendo Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
Para requisitar o desconto de CNPJ, que chega a 30%, é necessário apresentar o contrato social da empresa; revenda só é permitida depois de um ano Por Laurie Andrade “Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, explica o contador Matheus Tibúrcio. Isso… Continuar lendo Carro com desconto de CNPJ e MEI: saiba como comprar
Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater os valores das… Continuar lendo Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria dele. A 6ª Turma do TRF1 entendeu que, na hipótese, o INSS descumpriu com o dever de cuidado e… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da justiça gratuita.… Continuar lendo honorários sucumbenciais devem ser descontada de créditos, inclusive alimentar
O gestor omisso comete ato de improbidade administrativa e incide em crime contra as finanças públicas O Supremo Tribunal Federal já reafirmou em Repercussão Geral o dever da administração pública descontar os dias parados de servidor público durante o período de greve declarada ilegal, ou que seja feita a compensação, o que não se admite… Continuar lendo Não descontar dias parados de servidor grevista é ato de improbidade administrativa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e manteve decisão em que o Banco do Brasil S/A foi autorizado a lançar falta ao trabalho e descontar um dia do salário dos empregados que… Continuar lendo TST: mantido desconto de salário de bancários que participaram de greve contra reformas
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente… Continuar lendo Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício
