A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma proferido em janeiro de 2002 sob o argumento de que a decisão é contrária à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, a uniformização… Continuar lendo Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada
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