A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de… Continuar lendo Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Com a tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desconstituição de penhora incidente sobre aparelho de ar-condicionado do recorrente. A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo da 19ª Vara Federal da… Continuar lendo TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. A Turma considerou a punição desproporcional e fora dos limites previstos no artigo 482, alínea “e” da CLT, pois não houve… Continuar lendo TST desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou a desconstituição de penhora sobre… Continuar lendo TST desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
