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Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista interposto pela Milplan – Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário. A decisão regional tinha sido proferida com suporte apenas no próprio entendimento do juiz relator acerca da impossibilidade… Continuar lendo Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS

A multa compensatória de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei 110/2001, devendo ser paga quando do rompimento do vínculo de emprego. Essa questão já foi objeto de inúmeros processos na Justiça do Trabalho, onde prevaleceu, ao final, o entendimento de que o empregador é responsável pelo pagamento da diferença… Continuar lendo Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS