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Tag: desconsideração

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador da empresa

A decisão excluiu administrador não sócio da empresa Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao… Continuar lendo Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador da empresa

TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de empresa de responsabilidade limitada

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação de execução, por ausência de demonstração de abuso de personalidade ou de fraude. O acórdão ficou assim redigido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS insurgência em face da… Continuar lendo TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de empresa de responsabilidade limitada

Declarada desconsideração da personalidade jurídica de empresa extinta sem pagar dívida

Wanessa Rodrigues O juiz Ronnie Paes Sandre, da 25ª Vara Cível de Goiânia, determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo de uma demanda de Execução de Título Extrajudicial. A decisão foi dada levando em consideração indícios de fraude e ocultação. No caso em… Continuar lendo Declarada desconsideração da personalidade jurídica de empresa extinta sem pagar dívida

Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário

A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica

Decisão unânime é do TJ/PR, que considerou necessário, no caso, provas do abuso da personalidade. A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. No caso,… Continuar lendo A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica

Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continuar lendo Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa,… Continuar lendo Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico

Supreme Electoral Court (TSE) President Gilmar Mendes speaks during the session examining whether the 2014 reelection of president Dilma Rousseff and her then vice president Michel Temer should be invalidated because of corrupt campaign funding, in Brasilia, on June 9, 2017. The lead judge looking into corruption during Brazil's 2014 presidential election voted Friday to strip President Michel Temer of his mandate, but the overall result remained unclear, with six judges yet to weigh in. / AFP PHOTO / EVARISTO SA

S. Exa. ressaltou que há jurisprudência de ambas as turmas da Suprema Corte no sentido de que penas extintas há mais de cinco anos não podem ser valoradas como maus antecedentes. O ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), concedeu parcialmente HC para determinar ao juízo de origem que seja refeita a dosimetria de pena aplicada a… Continuar lendo Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico

Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Para 3ª turma, decisão que resolve tal incidente é de natureza interlocutória, sem previsão de condenação em honorários. Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Os ministros Cueva, Sanseverino e Moura Ribeiro… Continuar lendo Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica

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