A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar um consumidor por cobrança indevida e inclusão no cadastro de inadimplentes. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT observou que a companhia não comprovou a relação jurídica com o consumidor. No entendimento do colegiado, houve falha na prestação do serviço.… Continuar lendo Empresa é condenada por cobrança indevida de conta de água de imóvel desconhecido
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Banco Santander a indenizar uma consumidora que, por dois anos, recebeu cobranças referente a dívida de outra pessoa. O Colegiado concluiu que a empresa agiu com descaso na solução do problema. A autora narra que, em meados de 2018, começou a receber ligações e mensagens… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida durante dois anos
A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na… Continuar lendo Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Mafra que negou pleito indenizatório em benefício de uma mulher por conta do sepultamento de uma pessoa desconhecida no jazigo em que se encontram os restos mortais de seus parentes. Em apelação, a autora responsabilizou a prefeitura local pela falha na prestação… Continuar lendo Sepultamento de desconhecido em jazigo de família acaba resolvido na Justiça
