A imputação da conduta de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa independe da alegação e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade, bastando a demonstração de patrimônio a descoberto, que se mostra desproporcional a renda do representado. O entendimento foi adotado… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas e Registros Públicos da comarca de Santo Antônio do Descoberto, que condenou o ex-prefeito do município, Moacir Machado, por ato de improbidade administrativa. Moacir veiculou, em lista comercial… Continuar lendo Ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto é condenado por improbidade administrativa
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi condenou o ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Moacir Machado, por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em face de propagandas pagas com fundo do município, mas que faziam menção pessoal ao político. Moacir terá que ressarcir o equivalente… Continuar lendo Ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto é condenado por promoção pessoal
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial interposto pelo espólio do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB José Carlos Matinez, do Paraná, morto em acidente aéreo em 2003. No recurso, o espólio questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que… Continuar lendo Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto
