A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado
Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. A controvérsia dos autos cinge-se à (i)legitimidade do reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nos termos… Continuar lendo STJ: Penhora on-line até 40 salários mínimos é impenhorável cabendo ao juiz fazer o desbloqueio de ofício
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que impedia o desbloqueio de conta poupança de mulher de 65 anos, em Goiânia. Após ter o valor de R$1.752 bloqueado de sua conta poupança na Caixa Econômica… Continuar lendo STJ reforma decisão do TJGO para desbloquear conta poupança de idosa
Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para pagamento de honorários advocatícios, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadual e manteve sentença que determinou a… Continuar lendo TJ-SP autoriza desbloqueio de patrimônio de réus para pagamento de honorários
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora pela demora no desbloqueio da conta corrente. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a demora de cinco meses para verificar suposta ocorrência de fraude caracteriza abuso de direito. Consta no processo que a autora recebeu na conta bancária… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta
Justiça determina desbloqueio de valor penhorado de salário da devedora O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu tutela de urgência para determinar o desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária de uma contribuinte que é parte em ação de execução fiscal. A executada comprovou que o… Continuar lendo Justiça determina desbloqueio de valor penhorado de salário da devedora
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desbloqueou R$ 6,5 mil da conta salário de uma estudante cujos valores estavam retidos por conta de uma dívida no crédito educacional. A mulher, autora do agravo deferido pela Corte, havia pedido a liberação do valor pois ficaria com a subsistência prejudicada. A decisão unânime da 3ª… Continuar lendo Tribunal desbloqueia valor da conta salário de estudante com dívidas do crédito educacional
O desembargador Federal do Trabalho Mário Sérgio Botazzo, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT Goiás) concedeu liminar para determinar o imediato desbloqueio de valores penhorados na conta salário de uma executada em ação trabalhista. Mesmo o processo não estando mais no primeiro grau, a penhora havia sido determinada pela Juíza da Vara do Trabalho… Continuar lendo TRT de Goiás determina desbloqueio de valores penhorados em conta salário de executada
O crédito disponibilizado por bancos não integra o patrimônio de executados. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar o bloqueio de cartões de crédito de sócios em execução trabalhista. O relator, desembargador Mario Bottazzo, entendeu que a suspensão do uso de cartões de crédito não atinge os bens dos… Continuar lendo Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados
