A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que dá prioridade a um casal de Chapecó (SC) no recebimento de um lote de terra em uma fazenda objeto de reforma agrária. Eles são ex-empregados da propriedade e residem no local há mais de 20 anos. A área em questão foi… Continuar lendo Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária
Os proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC), não devem receber indenização pelo manto vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente – a chamada APP. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para… Continuar lendo TRT-3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a admissão de recurso da construtora Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, desapropriados em 1960. Trata-se de dez… Continuar lendo Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
