O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, hoje (19/12), por maioria, à apelação do Município de João Pessoa e manteve a validade do ato jurídico municipal de nº 7093/2010 que decretou de utilidade pública a área em que se encontra instalado o Aeroclube da Paraíba. A decisão revoga sentença do Juízo… Continuar lendo TRF5 mantém desapropriação do Aeroclube da Paraíba
A juíza 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Dra. Luzia Divina de Paula Peixôto, determinou o valor indenizatório de R$ 1,185 mi pela desapropriação de terreno para a implantação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) no bairro Santa Branca. A obra faz parte da duplicação da Avenida Dom Pedro I, e… Continuar lendo TJMG dobra valor de desapropriação para implantação de Umei
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que uma ação de desapropriação indireta ajuizada por seis proprietários de imóveis afetados pela construção da BR-354, em Minas Gerais, deve ser desmembrada. A decisão confirma sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Patos de Minas. Os proprietários ingressaram… Continuar lendo Processo de desapropriação de terras para construção de rodovia em MG deve ser desmembrado
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento, hoje (24/09), ao agravo de instrumento ajuizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, que pretendia que a União prosseguisse com o ato de desapropriação por utilidade pública da Fazenda Rancho da Serra. A área daria lugar à Estação Ecológica de… Continuar lendo TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Murici (AL)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento realizado na última terça-feira (10), decisão que negou o pedido de indenização, em valor superior a R$ 17 bilhões, decorrente da desapropriação das terras onde foi erguido o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O relator do recurso no STJ, ministro Mauro… Continuar lendo STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo o ato do governo do Rio de Janeiro que desapropriava a área onde fica a refinaria Manguinhos, única refinaria privada de petróleo do país. A liminar, pedida pela administradora Perimeter Asset Management, uma das acionistas minoritárias da empresa, vale até o julgamento do… Continuar lendo Desapropriação da refinaria Manguinhos é suspensa pelo STF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no… Continuar lendo ???Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos
O Estado de Mato Grosso terá que pagar pela desapropriação da área onde foi criado o bairro Alvorada, em Cuiabá. A decisão é da Terceira Câmara Cível que negou, por unanimidade, o recurso de apelação cível interposto pelo Estado. Os proprietários da área brigavam há 30 anos na Justiça para receber a indenização.´ O Estado… Continuar lendo Justiça manda Estado pagar desapropriação
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a admissão de recurso da construtora Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, desapropriados em 1960. Trata-se de dez… Continuar lendo Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
