Famílias serão mantidas em área próxima ao aeroporto. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu ação de reintegração de posse de área ocupada por famílias carentes, no entorno do aeroporto de Ribeirão Preto, em ação de indenização por desapropriação indireta. Os autores da ação pleiteavam a reintegração… Continuar lendo TJSP converte reintegração de posse em ação de indenização por desapropriação indireta
A Justiça determinou a penhora on-line de R$ 710.359,32 nas contas do Município de Goiânia para pagamento de indenização aos proprietários de um imóvel que foi desapropriado em 2012. A medida foi dada diante da inércia da municipalidade em efetuar o pagamento, ordenado em sentença que afastou a incidência do regime de precatórios. A penhora… Continuar lendo Após desapropriação, juiz afasta precatório e determina penhora sobre município
O artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: União não pode expropriar terras estaduais onde havia cultivo de drogas
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que acolheu em parte o pedido do Incra para fixar o… Continuar lendo A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação –… Continuar lendo STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos. Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória… Continuar lendo STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
A União entrou com recurso de apelação contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, para desobrigá-la de efetuar o pagamento de imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), porém, negou provimento à apelação.… Continuar lendo Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização de desapropriação
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma empresa de importação e exportação contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Velho/RO, que julgou improcedente a ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o estado de Rondônia, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma… Continuar lendo Ausência de prova de propriedade não gera direito de indenização por desapropriação indireta
A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Concessionária Autopista Litoral Sul e determinou que a ação de desapropriação de um imóvel na BR-376, na altura do município de Tijucas do… Continuar lendo A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
