O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais as Leis Distritais 1.414/97, 1.449/97, 1.489/97, 1.650/97, 1.725/97, 2.033/98 e as Leis Complementares 241/99, 269/99 e 379/2001. Essas leis tratam sobre uso e ocupação do solo no Distrito Federal. A decisão foi por maioria e tem efeitos retroativos. O MPDFT foi o impetrante da ação direta de inconstitucionalidade… Continuar lendo Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF
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