A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade de lei do município de Rio Verde, que permitia a designação de prédios públicos com nomes de pessoas vivas. A relatoria do voto é do desembargador Norival Santomé. Segundo o magistrado, a proibição visa a… Continuar lendo TJGO derruba lei que permitia batizar espaço público com nome de pessoa viva
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplique aumentos com base nas regras da ANS –… Continuar lendo TJSC derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos
A 1ª Turma Cível do TJDFT derrubou liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública que determinava que o Distrito Federal procedesse à matrícula de duas crianças em creche pública. A mãe das crianças ajuizou ação, com pedido liminar, alegando não conseguir vaga para os filhos nas creches públicas próximas à residência da… Continuar lendo TJDFT derruba liminar que determinava ao DF matricular duas crianças em creche pública
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu a uma mulher o direito de levar seu filho menor ao exterior, com o novo companheiro. Na primeira instância, o juiz não supriu a falta de consentimento do pai, contrário ao pedido da ex. Também fora negada emissão de visto de entrada no novo país para… Continuar lendo TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá
A comarca de Morada Nova de Minas concedeu liminar ao prefeito de Biquinhas, região central de Minas, que teve seu mandato cassado, em 26 de junho de 2014, por uma comissão processante formada por nove vereadores, dentre os quais dois seriam inimigos do prefeito. O prefeito C.A.R.P. solicitou à Justiça “ação declaratória de nulidade de… Continuar lendo Liminar derruba cassação de prefeito de Biquinhas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento realizado na última terça-feira (10), decisão que negou o pedido de indenização, em valor superior a R$ 17 bilhões, decorrente da desapropriação das terras onde foi erguido o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O relator do recurso no STJ, ministro Mauro… Continuar lendo STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão
