Deputados e senadores reeleitos não poderão receber auxílio-mudança. A decisão é da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, e impede que presidentes da Câmara e Senato efetuem o pagamento. Segundo o G1, na última terça-feira, o vereador de Gurinhatã, o advogado Douglas Henrique Valente (PTB), entrou com uma ação na justiça alegando… Continuar lendo Justiça Federal decide proibir auxílio-mudança para parlamentares reeleitos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado. A liminar tem… Continuar lendo Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais
O ministro Luiz Fux julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 255, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que fixavam valores das verbas indenizatórias dos deputados estaduais acima do permitido pela Constituição. Ao prever… Continuar lendo Ministro julga prejudicada ação que questionava verba indenizatória de deputados do Amapá
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do… Continuar lendo ADI sobre regime de previdência para deputados estaduais do RS tramitará em rito abreviado
Em aproximadamente 100 dias da atual legislatura, os 513 deputados federais gastaram pouco mais de meio milhão de reais com alimentação. Tudo isso ressarcido por meio da Cota de Auxílio de Atividade Parlamentar (Ceap). De acordo com informações da Operação Política Supervisionada (OPS), desde fevereiro os congressistas gastaram R$ 576 mil com alimentação. Esses dados… Continuar lendo Câmara Federal gasta meio milhão com comida a deputados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a… Continuar lendo OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou por improbidade administrativa o ex-deputado estadual de Rondônia Silvernani Santos, o deputado federal pelo estado Rubens Moreira Mendes Filho, um ex-diretor da Assembleia Legislativa e as sócias da agência de viagens Tamatur, acusados de participação em desvio de recursos públicos por meio… Continuar lendo STJ: Mantida condenação de acusados por escândalo de passagens na Assembleia de Rondônia
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (não analisou o mérito) do Mandado de Segurança (MS 33353) impetrado por deputados federais contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles questionavam a validade da sessão que analisou vetos presidenciais e permitiu “limpar” a pauta para a apreciação do… Continuar lendo Rejeitada ação de deputados sobre sessão do Congresso Nacional que analisou vetos presidenciais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os deputados federais Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) pela suposta prática de crime de racismo. A Turma manteve decisão monocrática do ministro… Continuar lendo STF confirma arquivamento de queixa-crime contra deputados do RS por racismo
