O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra normas estaduais de Alagoas (ADI 5455), Rio Grande do Sul (ADI 5456), Amazonas (ADI 5457), Goiás (ADI 5458) e Mato Grosso do Sul (ADI 5459), que autorizam a utilização de depósitos judiciais para… Continuar lendo PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo
PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo
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