Dinheiro esquecido no PIS/PASEP, FGTS e em bancos podem ser resgatados; veja se tem direito Os cidadãos brasileiros possuem mais de R$ 50 bilhões em benefícios como cotas do fundo PIS/Pasep, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou esquecidos em instituições financeiras. Veja a seguir se você tem direito. Cotas do PIS/Pasep As… Continuar lendo Dinheiro esquecido no PIS/PASEP, FGTS e em bancos podem ser resgatados; veja se tem direito
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O… Continuar lendo Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador por dano moral coletivo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta corrente conjunta, em garantia de execução fiscal. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que, no caso de conta conjunta, cada… Continuar lendo A penhora alcança o valor total dos depósitos em conta conjunta de um dos executados
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição… Continuar lendo Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida. A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira… Continuar lendo STJ define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso… Continuar lendo TRT-3 aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa. Os depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada garantem ao trabalhador a oportunidade de formar um patrimônio que pode ser sacado em momentos especiais, como para… Continuar lendo Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5476), com pedido de liminar, contra a Lei 9.996/2015 e a Lei 9.935/2015, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. Segundo a ação, ao preverem a transferência de parcela dos valores de… Continuar lendo Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público… Continuar lendo OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos
