Tutela recursal da Justiça do PR também impede consolidação da propriedade do imóvel. O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves, do PR, deferiu liminar em agravo de instrumento para que devedor de imóvel sob alienação fiduciária possa fazer depósito em consignação da dívida, e não de todo o saldo da operação.… Continuar lendo Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer depósito em consignação
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo… Continuar lendo Apenas comprovante de pagamento pela internet não confirma depósito recursal
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de supermercados por considerar o instrumento deserto. A manutenção se deu em sede de agravo de instrumento e foi unânime entre os magistrados do colegiado. A empresa, no intuito de… Continuar lendo Substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial deve seguir critérios
Embora a CLT preveja a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução, a jurisprudência vem flexibilizando esse pressuposto para admitir que se conheça de embargos em determinadas hipóteses, qual como quando a discussão se restrinja à validade do objeto da penhora. Assim entendeu a 2ª turma do TRT da 1ª região ao… Continuar lendo TRT-1 flexibiliza regra que prevê garantia integral do juízo como pressuposto para embargos
Durante tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT-PE), empregadora doméstica deixou de pagar depósito recursal sob a alegação de ter acostado ao processo a Declaração de Estado de Necessidade e, portanto, não teria condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua… Continuar lendo Benefício de justiça gratuita a empregador doméstico não inclui depósito recursal
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, desembargador Paulo Pimenta, autorizou a substituição do depósito recursal, no importe de R$ 9.960,58, por um seguro garantia e determinou o retorno dos autos à vara de origem para liberação do dinheiro à empresa. No despacho, o presidente levou em consideração a realidade atual com a… Continuar lendo TRT de Goiás autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial
Por maioria, os ministros do STF entenderam que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge… Continuar lendo Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista
Um banco terá que indenizar uma consumidora do interior do Estado, depois que ela efetuou depósito em caixa eletrônico da instituição financeira e os envelopes foram considerados como vazios. A mulher deve receber os R$ 450 depositados, mais R$ 5 mil, a título de danos morais, dado ao constrangimento da consumidora e a impotência perante… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope
Uma mulher de 23 anos foi indenizada depois que o Banco Bradesco sumiu com o dinheiro que havia depositado no caixa eletrônico. Os envelopes foram considerados como vazios. A cliente deve receber os R$ 450 depositados, mais R$ 5 mil (por danos morais). Conforme os fatos narrados no processo, em 2017 a consumidora depositou, por… Continuar lendo Depósito de cliente some e banco acaba condenado a indenizar vítima
